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Simples Nacional – Qual CTS utilizar na emissão de NF-e?

A legislação do Simples Nacional instituiu o tratamento de recolhimento mensal unificado do PIS e da Cofins. No entanto isto não alcança toda e qualquer receita, tendo situações específicas em que os optantes do Simples Nacional submetem-se ao recolhimento dessas contribuições, como é o caso da fabricação ou importação de produtos sujeitos à substituição tributária ou submetidos ao regime monofásico.

Tendo em vista que a fabricação ou importação de produtos sujeitos a substituição tributária ou ao regime monofásico submete a pessoa jurídica optante do Simples Nacional ao recolhimento das contribuições sociais conforme as alíquotas próprias, aplicáveis às demais empresas, bem como no caso de vendas ao exterior ou a Comercial exportadora, estas receitas devem ser classificadas como sem incidência de contribuições, com CST (Código de Situação Tributária) próprio.
O procedimento correto de codificação do CST a ser adotado pela pessoa jurídica optante, em relação ao CST PIS e Cofins a ser informado em cada item/produto constante na NF-e, deve ser:

  • CST 49 – Vendas tributadas no regime do Simples Nacional (Recolhimento único).
  • CST 02 ou 03 – Tributadas no regime monofásico (Fabricantes de bebidas frias, medicamentos, autopeças, etc.).
  • CST 04 – Tributadas no regime monofásico (Revenda de Combustíveis, bebidas frias, medicamentos, autopeças, etc.).
  • CST 05 – Tributadas no regime de substituição tributária (máquinas agrícolas autopropulsadas).
  • CST 08 – Vendas para exportação e a Pessoa Jurídica comercial exportadora, com o fim específico de exportação.