O limite estabelecido para o Simples Nacional em 2023 foi de R$ 4,8 milhões. No entanto, uma importante mudança está em tramitação este ano no cenário tributário para microempresas e empresas de pequeno porte no Brasil, através do projeto de lei complementar PLP nº 108/2021, que busca ampliar os limites dessa categoria.
O que é o Simples Nacional?
O Simples Nacional é um regime tributário criado pela Lei Complementar nº 123 de 2006, com o objetivo de simplificar a vida das microempresas e empresas de pequeno porte, incluindo os Microempreendedores Individuais (MEIs), ao facilitar o pagamento dos impostos aplicáveis.
A adesão ao Simples Nacional ocorre no momento da abertura da empresa. No entanto, empresas que desejam mudar de regime tributário devem solicitar essa alteração no primeiro mês de cada ano. Empresas que atualmente estão no regime de Lucro Presumido ou Lucro Real têm até o último dia útil de janeiro para fazer essa solicitação.
É importante ressaltar que, para o pagamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e o Imposto Sobre Serviços (ISS) através do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), é necessário considerar o sublimite. Esse sublimite é de R$ 3,6 milhões para o Distrito Federal e demais estados. Caso esse valor seja ultrapassado, as empresas devem fazer o recolhimento desses impostos separadamente.
Atualizações Propostas pelo PLP nº 108/21
Um projeto de lei complementar está em discussão e tem como objetivo promover alterações nos limites do Simples Nacional. O PLP nº 108/21 propõe atualizações significativas nos limites de faturamento para enquadramento no regime. Se aprovado, os novos limites serão os seguintes:
Microempreendedor Individual (MEI): de R$ 81 mil anuais para R$ 144.913,41;
Microempresa (ME): de R$ 360 mil anuais para R$ 869.480,43;
Empresa de Pequeno Porte (EPP): de R$ 4,8 milhões anuais para R$ 8.694.804,31.
Vale ressaltar que esses valores ainda não estão em vigor e serão atualizados anualmente de acordo com a inflação, caso sejam aprovados. Além disso, o projeto, originado no senado, também propõe alterações nos anexos da lei que tratam das alíquotas e da partilha do Simples Nacional, garantindo assim uma atualização contínua.
O que isso vai acarretar?
Se aprovado, o projeto vai aumentar o número de empresas beneficiadas com essa simplificação, ou seja, favorecer ainda mais empreendedores brasileiros no pagamento dos impostos. Se sua empresa atende os novos limites de faturamento e demais requisitos para enquadramento no Simples Nacional, fique ligado nas atualizações e votações do projeto. E assim que possível, fale com um contador da Veiga & Postal para realizar essa transição.
Como sei se ultrapassei o limite de enquadramento no Simples Nacional?
A fim de verificar se uma empresa excedeu os limites do Simples Nacional, é essencial avaliar sua receita bruta. A adesão a esse regime tributário é baseada na receita bruta do ano anterior, enquanto a permanência é analisada com base na receita bruta atual.
No caso de empresas com menos de 12 meses de atividade, o cálculo para determinar se o limite foi ultrapassado é feito de maneira gradual, considerando diferentes meses de funcionamento.
Ainda está com dúvida sobre o regime tributário ideal para sua empresa? O escritório Veiga & Postal conta com um time de profissionais tributários e contadores de excelência. Portanto, procure-nos agora mesmo.
